AREsp 2880620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrida.

Parties
Autor: Milton Fedumenti Rossi; Ré: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Prova E Vedação Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação Do Fornecedor (seguradora), Cobertura Securitária, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguro) Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Prova E Vedação Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Dever De Informação Do Fornecedor (seguradora) +2 more

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Parties

Milton Fedumenti Rossi

Autor

Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que obsta conhecimento do recurso pelo STJ (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de preclusão consumativa quanto à garantia para doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.