AREsp 2817293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015 não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (nem mesmo prequestionamento ficto, pois não houve indicação de violação ao art. 1.022 nem oposição de declaratórios em segunda instância), incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 1.021, §3º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF pela ausência de enfrentamento de questão federal
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015 não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (nem mesmo prequestionamento ficto, pois não houve indicação de violação ao art. 1.022 nem oposição de declaratórios em segunda instância), incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.