REsp 2200063 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos da Lei n. 8.443/1992 apontados no recurso especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício (Súmula 356 do STF).
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei n. 8.443/1992
- 2 Incidência da Súmula 282 do STF pela falta de enfrentamento da questão federal
- 3 Ausência de embargos de declaração e incidência da Súmula 356 do STF
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou os dispositivos da Lei n. 8.443/1992 apontados no recurso especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício (Súmula 356 do STF).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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