AREsp 2962875 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC e invocou a Súmula 356 do STF, de modo que a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Parties
Embargante: ALTENAR APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stf)
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (stf)

Case Brief

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Parties

ALTENAR APARECIDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento mediante embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração rejeitados (art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que houve prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC e invocou a Súmula 356 do STF, de modo que a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.