AREsp 2864631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sob o ângulo suscitada pela recorrente, os dispositivos indicados (arts. 11, 12, 489, §1º, IV, e 1.024, §1º, do CPC/2015), motivo pelo qual faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a Corte de origem enfrentou os dispositivos alegadamente violados (arts. 11, 12, 489, § 1º, IV, e 1.024, § 1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sob o ângulo suscitada pela recorrente, os dispositivos indicados (arts. 11, 12, 489, §1º, IV, e 1.024, §1º, do CPC/2015), motivo pelo qual faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se(s).