AREsp 2907883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão de revisão de juros e interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a pretensão de revisão de juros e interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido (negado provimento)
  • Publique-se e intimem-se