AREsp 2669036 - DECISAO

AREsp 2669036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98), mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a exposição genérica dos dispositivos sem indicação de incisos/parágrafos implicou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Processual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98)
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por não especificar incisos/parágrafos
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98), mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a exposição genérica dos dispositivos sem indicação de incisos/parágrafos implicou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.