AREsp 2844134 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial refere-se a julgados do mesmo Tribunal, não admitindo recurso especial (Súmula 13/STJ); além disso, o tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Justiça Gratuita, Agravo Interno
Civil Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmulas 282 E 356/stf Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias apresentadas no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 13 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque não houve prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial refere-se a julgados do mesmo Tribunal, não admitindo recurso especial (Súmula 13/STJ); além disso, o tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.