AREsp 2822951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, de modo que não houve prequestionamento exigido constitucionalmente (Súmula 211/STJ); ademais, não se pode reconhecer o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 pois não se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial; quanto aos honorários, não são devidos honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANDREIA DE SOUZA SILVA SCARPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Doação, Homologação De Acordo, Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Prequestionamento Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

ANDREIA DE SOUZA SILVA SCARPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) somente aplicável se alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 no recurso especial
  3. 3 Não se confunde prequestionamento implícito com mera alegação da matéria pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, de modo que não houve prequestionamento exigido constitucionalmente (Súmula 211/STJ); ademais, não se pode reconhecer o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 pois não se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial; quanto aos honorários, não são devidos honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.