AREsp 2578568 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das teses suscitadas (sobre incapacidade absoluta/relativa e aplicação da Lei 13.146/2015) pelo Tribunal de origem, e a agravante deixou de apontar omissão com amparo no art. 1.022 do CPC, sendo, portanto, devida a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BUGATTE PALAZZO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Capacidade Civil, Lei 13.146/2015, Decadência
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Capacidade Civil Lei 13.146/2015 +1 more

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Parties

ALESSANDRA BUGATTE PALAZZO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC para caracterização do prequestionamento ficto
  3. 3 Questão sobre incapacidade absoluta ou relativa e aplicabilidade da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das teses suscitadas (sobre incapacidade absoluta/relativa e aplicação da Lei 13.146/2015) pelo Tribunal de origem, e a agravante deixou de apontar omissão com amparo no art. 1.022 do CPC, sendo, portanto, devida a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial