REsp 1864948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação específica quanto à condenação por danos morais, atraindo a Súmula 284 do STF, mantendo-se assim a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 284 (fundamentação), Danos Morais, Resolução Normativa ANS N. 195/2009, Planos De Saúde, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 9.961/2000
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 284 (fundamentação) Danos Morais Resolução Normativa ANS N. 195/2009 Planos De Saúde Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento implícito e seus limites
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve impugnação específica quanto à condenação por danos morais, atraindo a Súmula 284 do STF, mantendo-se assim a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF, 211 e 7 do STJ, e aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação.