AREsp 2474752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação dos arts. 489 §1º e 1.022, II, do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias indicadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a questão dos honorários foi considerada inovação recursal e preclusa, não cabendo sua análise nos embargos.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Preclusão/inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais (282/stf, 283/stf), Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810/stf)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Preclusão/inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmulas Constitucionais (282/stf, 283/stf) Correção Monetária E Juros De Mora (tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, I a IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das matérias relativas aos artigos 884 do CC e 496 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de apreciação de honorários advocatícios em face de alegada inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação dos arts. 489 §1º e 1.022, II, do CPC/2015), faltou prequestionamento das matérias indicadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a questão dos honorários foi considerada inovação recursal e preclusa, não cabendo sua análise nos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF e 283/STF