AREsp 2788742 - ACORDAO

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O recurso foi considerado inadmissível por falta de prequestionamento, pois o acórdão de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 369, 464, 465 e 1.013 do Código de Processo Civil; assim, incide a Súmula nº 211/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARNALDO DIAS DOS REIS - ESPÓLIO; Inventariante: FERNANDA PERLIN DOS REIS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO DIAS DOS REIS - ESPÓLIO

Agravante

FERNANDA PERLIN DOS REIS - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por falta de prequestionamento, pois o acórdão de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 369, 464, 465 e 1.013 do Código de Processo Civil; assim, incide a Súmula nº 211/STJ e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.