AREsp 2821857 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente (incidindo Súmula 211/STJ), o art. 6º da LINDB possui caráter constitucional e não pode ser apreciado em recurso especial, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a inexigibilidade do título, dada a superveniência da declaração de inconstitucionalidade, deve ser debatida em ação rescisória por se tratar de...

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inexigibilidade Do Título Judicial, Art. 6º Da LINDB, Súmulas 211/stj E 283/stf, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inexigibilidade Do Título Judicial Art. 6º Da LINDB Súmulas 211/stj E 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do art. 6º da LINDB em recurso especial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento
  3. 3 Inexigibilidade do título judicial no cumprimento de sentença diante de declaração superveniente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de dispositivos apontados pelo recorrente (incidindo Súmula 211/STJ), o art. 6º da LINDB possui caráter constitucional e não pode ser apreciado em recurso especial, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a inexigibilidade do título, dada a superveniência da declaração de inconstitucionalidade, deve ser debatida em ação rescisória por se tratar de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória