AREsp 2697132 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (nem mesmo implícito) pela instância ordinária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, o que torna inadmissível o exame das razões suscitadas nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Aplicação Temporal Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Intercorrente Aplicação Temporal Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 em relação a cumprimento de sentença iniciado em 2013
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (nem mesmo implícito) pela instância ordinária, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF, o que torna inadmissível o exame das razões suscitadas nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de condenação prévia.