REsp 2161272 - DECISAO

REsp 2161272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstração precisa do ponto omisso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque os dispositivos legais apontados não foram expressamente interpretados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Rodrigo da Távora Sodré; Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição, Sanção Administrativa, Devido Processo Legal, Remessa Necessária, Fundamentação Recursal Deficiente
Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Sanção Administrativa Devido Processo Legal Remessa Necessária +1 more

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Parties

Rodrigo da Távora Sodré

Recorrente

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 63 § 2º e 65 da Lei 9.784/1999 (preclusão administrativa e agravamento da sanção)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 615 § 1º e 664 do CPP (aplicação de regras do processo penal ao processo administrativo sancionador)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstração precisa do ponto omisso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque os dispositivos legais apontados não foram expressamente interpretados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.