REsp 2188545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não manifestou-se sobre as disposições legais invocadas, havendo ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incide a Súmula 282/STF; ademais, aplicou-se o entendimento de que, sendo o recurso especial inadmissível por enunciado sumular (art. 105, III, 'a'), fica prejudicado o exame do ponto relativo a dissídio jurisprudencial quando este se reporta à mesma tese de direito; exigiram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Efeito da inadmissão por enunciado sumular sobre a análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não manifestou-se sobre as disposições legais invocadas, havendo ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incide a Súmula 282/STF; ademais, aplicou-se o entendimento de que, sendo o recurso especial inadmissível por enunciado sumular (art. 105, III, 'a'), fica prejudicado o exame do ponto relativo a dissídio jurisprudencial quando este se reporta à mesma tese de direito; exigiram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.