AREsp 2834082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada referente ao artigo 86 do CPC, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, e o recorrente também não indicou violação do art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Distribuição Da Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Súmulas 211 STJ E 282 STF
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Prequestionamento Distribuição Da Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Súmulas 211 STJ E 282 STF

Case Brief

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Parties

ANISIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 86 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF
  3. 3 Omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/15 não suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada referente ao artigo 86 do CPC, mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, e o recorrente também não indicou violação do art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.