AREsp 2154146 - ACORDAO

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Havendo ausência de enfrentamento pelos julgadores estaduais dos dispositivos legais invocados, mesmo após oposição de embargos de declaração, verifica-se ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BROADCASTING TELEVISÃO LTDA.; Agravada: VILLAS BOAS TELEVISÃO E CINEMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BROADCASTING TELEVISÃO LTDA.

Agravante

VILLAS BOAS TELEVISÃO E CINEMA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de enfrentamento pelos julgadores estaduais dos dispositivos legais invocados, mesmo após oposição de embargos de declaração, verifica-se ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno (fls. 4.725-4.750).
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados da parte VILLAS BOAS TELEVISÃO E CINEMA LTDA., observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.