AREsp 2668108 - ACORDAO

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A matéria não foi discutida expressamente no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental com fundamento nas súmulas 282 e 356 do STF e na súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: DAVl SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Prequestionamento Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DAVl SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A matéria não foi discutida expressamente no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental com fundamento nas súmulas 282 e 356 do STF e na súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental