AREsp 2866956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do contrato e das provas, o que é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do contrato e das provas, o que é inviável no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo