AREsp 2896103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de violação do art. 421 do CC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, circunstância que não comporta revisão nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ E Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de violação do art. 421 do CC não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, circunstância que não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.