AREsp 2760947 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a matéria impugnada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS JOMBATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ajuda De Custo
Processual Civil Direito Militar Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Ajuda De Custo

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Parties

JOAO CARLOS JOMBATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de tese apenas nas razões do agravo interno (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a matéria impugnada no recurso especial não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.