AREsp 2764018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 393 e 403 do CC e art. 14, §3º do CDC), o que atrai a Súmula 211/STJ; a parte agravante não demonstrou de forma suficiente como houve ofensa aos dispositivos apontados, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA; Autora: MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Criptomoedas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

MAYARA KELLY VALENTIM VIEIRA

Autora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 393 e 403 do Código Civil e do art. 14, §3º do CDC
  2. 2 Deficiência de fundamentação apta a demonstrar ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 393 e 403 do CC e art. 14, §3º do CDC), o que atrai a Súmula 211/STJ; a parte agravante não demonstrou de forma suficiente como houve ofensa aos dispositivos apontados, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a pretensão de alterar a conclusão sobre responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.