AREsp 2889412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ (Súmula 83/STJ) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando coincidente com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 421 do CC não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ (Súmula 83/STJ) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.