REsp 2105623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) — os dispositivos indicados não receberam efetivo juízo de valor pelo acórdão recorrido — e porque a exclusão ou modificação da condenação em honorários não pode ocorrer sem recurso da parte interessada em respeito ao princípio non reformatio in pejus (Súmula 83/STJ). Além disso, a inadmissão por enunciados sumulares prejudicou o exame do ponto relativo a eventual dissídio jurisprudencial. Apesar disso, o acórdão esclareceu a possibilidade de majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus Súmula 211/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exclusão/majoração da condenação em honorários advocatícios por ausência de apelação da parte contrária (princípio non reformatio in pejus e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) — os dispositivos indicados não receberam efetivo juízo de valor pelo acórdão recorrido — e porque a exclusão ou modificação da condenação em honorários não pode ocorrer sem recurso da parte interessada em respeito ao princípio non reformatio in pejus (Súmula 83/STJ). Além disso, a inadmissão por enunciados sumulares prejudicou o exame do ponto relativo a eventual dissídio jurisprudencial. Apesar disso, o acórdão esclareceu a possibilidade de majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno