AREsp 2873365 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, pela não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EPLIDIO CHIMINELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EPLIDIO CHIMINELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias arguidas no recurso especial?
  2. 2 A parte agravante indicou os dispositivos legais federalmente aplicáveis e supostamente violados?
  3. 3 Foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico?

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem, pela não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.