AREsp 2847205 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a violação alegada do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao considerar abusiva a taxa contratada e adotar a taxa média de mercado do Banco Central; e seria vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório ou a nova interpretação contratual para acolher as pretensões da recorrente (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa por haver decisão fundamentada na matéria de direito e documentos suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão coincide com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a violação alegada do art. 421 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) ao considerar abusiva a taxa contratada e adotar a taxa média de mercado do Banco Central; e seria vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório ou a nova interpretação contratual para acolher as pretensões da recorrente (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa por haver decisão fundamentada na matéria de direito e documentos suficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.