AREsp 2864603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, inviável no recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre os arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ por consonância jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (arts. 421 do CC e 927 do CPC), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, inviável no recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.