AREsp 2834941 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque (i) não houve prequestionamento, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo do artigo indicado (art. 482 CC), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; (ii) a alteração do entendimento sobre sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf, Rescisão Contratual, Sucumbência Recíproca/sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Retenção De Valores (súmula 543/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas 211/stj, 282/stf, 284/stf Rescisão Contratual Sucumbência Recíproca/sucumbência Mínima +2 more

Case Brief

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Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 482 do Código Civil (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque (i) não houve prequestionamento, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo do artigo indicado (art. 482 CC), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; (ii) a alteração do entendimento sobre sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial