AREsp 2825130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do tema conforme exigido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o recurso especial não admite reexame de cláusulas contratuais nem do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), de modo que não há elemento capaz de alterar a conclusão da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantem-se a decisão agravada.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do tema conforme exigido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o recurso especial não admite reexame de cláusulas contratuais nem do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), de modo que não há elemento capaz de alterar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantem-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.