REsp 2191971 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pela agravante estão dissociadas dos fundamentos do decisum atacado e não afastam a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso.
- Parties
- Agravante: Leoni Kampf Krupek
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 810/stj, Tema 1170/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Leoni Kampf Krupek
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegações dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido
- 2 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
- 3 Divergência na aplicação dos Temas 810 e 1170
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas pela agravante estão dissociadas dos fundamentos do decisum atacado e não afastam a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Julgado por unanimidade.
Full Case Text
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