AREsp 2912082 - DECISAO

AREsp 2912082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 300 do CPC indicado como violado, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR HOPPEN; Exequente/agravado: VITELIO ASTOLFI; Avalista: RAFAEL HOPPEN; Emitente/pessoa Jurídica Executada: HOPPEN PETRY CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Penhora, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência Penhora Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HOPPEN

Agravante

VITELIO ASTOLFI

Exequente/agravado

RAFAEL HOPPEN

Avalista

HOPPEN PETRY CIA LTDA

Emitente/pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de decisão sobre art. 300 CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 300 do CPC indicado como violado, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.