AREsp 2879760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não admissão do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não admissão do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento).