REsp 2190193 - ACORDAO

REsp 2190193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não se manifestou com juízo de valor sobre o art. 3º da Lei 13.463/2017, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (nos termos do art. 105, III, CF e da Súmula 282/STF); não se aplica prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/2015 na ausência de embargos de declaração e de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; além disso, parte da controvérsia foi decidida por fundamento constitucional (ADI 5755), tornando o recurso especial inadequado para exame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1025 Do Cpc/2015, Art. 1022 Do Cpc/2015, Lei 13.463/2017, ADI 5755/df
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1025 Do Cpc/2015 Art. 1022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (art. 3º da Lei 13.463/2017)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/2015 na ausência de oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não se manifestou com juízo de valor sobre o art. 3º da Lei 13.463/2017, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (nos termos do art. 105, III, CF e da Súmula 282/STF); não se aplica prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/2015 na ausência de embargos de declaração e de alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; além disso, parte da controvérsia foi decidida por fundamento constitucional (ADI 5755), tornando o recurso especial inadequado para exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.