AREsp 2707921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os óbices de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489, §1º, do CPC, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial pretendido não foi comprovado por falta de similitude fática, além de ser prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: ELIANA BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Função Social Dos Contratos, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ELIANA BARBOSA TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os óbices de admissibilidade: houve ausência de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489, §1º, do CPC, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial pretendido não foi comprovado por falta de similitude fática, além de ser prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial