REsp 2203344 - DECISAO

REsp 2203344 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica ao reconhecimento, pela Corte de origem, da falta de prequestionamento do art. 9º do CPC/2015; tal fundamento basta para justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial (conforme Súmula 211/STJ), tornando improcedente a alegação de omissão sobre matérias de mérito; adicionalmente, a insurgência quanto à majoração de honorários é desconectada da fundamentação da decisão embargada, pois a majoração foi decidida no agravo, não em sede de embargos, não configurando vício passível de esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 9º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento da ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 9º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica ao reconhecimento, pela Corte de origem, da falta de prequestionamento do art. 9º do CPC/2015; tal fundamento basta para justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial (conforme Súmula 211/STJ), tornando improcedente a alegação de omissão sobre matérias de mérito; adicionalmente, a insurgência quanto à majoração de honorários é desconectada da fundamentação da decisão embargada, pois a majoração foi decidida no agravo, não em sede de embargos, não configurando vício passível de esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.