AREsp 2427544 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso, tendo sido conhecido o agravo interno; contudo, verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais apontadas como violadas, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de não ter sido arguida nas razões do recurso a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC para configurar prequestionamento ficto, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia), Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Nomeação Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia) Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso, tendo sido conhecido o agravo interno; contudo, verificou-se que o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais apontadas como violadas, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de não ter sido arguida nas razões do recurso a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC para configurar prequestionamento ficto, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 639/640
  • Conhecer do agravo interno