AREsp 2820123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem (não houve exame da tese no viés formulado pelo agravante), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento e demais fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem (não houve exame da tese no viés formulado pelo agravante), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento e demais fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.