AREsp 2957584 - DECISAO

AREsp 2957584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não demonstraram o efetivo debate da matéria pelo acórdão recorrido nem atacaram especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1191/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Tema 1191/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não demonstraram o efetivo debate da matéria pelo acórdão recorrido nem atacaram especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.