AREsp 2725592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (arts. 165 e 166 do CTN e art. 17 e art. 485, VI, do CPC), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPER IGUACU ALVORADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUPER IGUACU ALVORADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (arts. 165 e 166 do CTN e art. 17 e art. 485, VI, do CPC), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.