REsp 2165227 - ACORDAO

REsp 2165227 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ) e reconhecer a deficiência do recurso especial por dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Razões Dissociadas, Súmulas Do STJ E STF, Mandado De Segurança, Alíquota Zero, Revogação Antecipada De Benefício Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Razões Dissociadas Súmulas Do STJ E STF Mandado De Segurança Alíquota Zero Revogação Antecipada De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria não prequestionada (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Deficiência do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade jurídica da revogação da alíquota zero por MP 690/2015 e distinção entre isenção (art. 178 do CTN) e alíquota zero

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ) e reconhecer a deficiência do recurso especial por dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.