AREsp 2986472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (suposta violação do art. 300 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ, inexistindo o prequestionamento indispensável ao acesso à instância especial.

Parties
Agravante: METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Medida Cautelar, Art. 300 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Medida Cautelar Art. 300 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de urgência prevista no art. 300 do CPC para medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (suposta violação do art. 300 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ, inexistindo o prequestionamento indispensável ao acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.