AREsp 2197722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento explícito das teses jurídicas exigido para o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão, além de afrontar admissibilidade, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COLÉGIO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Ação Coletiva
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Ação Coletiva

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Parties

COLÉGIO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento explícito das teses jurídicas no recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de prequestionamento deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento explícito das teses jurídicas exigido para o conhecimento do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão, além de afrontar admissibilidade, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial