AREsp 2927492 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que impede sua admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NÉDIO SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ação De Rescisão Contratual, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Ação De Rescisão Contratual Danos Morais

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Parties

NÉDIO SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que impede sua admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.