REsp 2206646 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 938 e seus parágrafos pela Corte de origem e a suposta nulidade do processo administrativo resultou de exame de matéria fática (revisão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELICA DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA; Respondente: Capitania dos Portos de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Poder De Polícia Marítimo, Nulidade De Processo Administrativo, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Poder De Polícia Marítimo Nulidade De Processo Administrativo Reexame De Matéria Fática Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANGELICA DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA

Agravante

Capitania dos Portos de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 938 e parágrafos do CPC
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da apreensão realizada pela autoridade marítima (Lei n. 9.537/97 e Decreto n. 2.596/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 938 e seus parágrafos pela Corte de origem e a suposta nulidade do processo administrativo resultou de exame de matéria fática (revisão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015