AREsp 2973237 - DECISAO

AREsp 2973237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da impropriedade de invocação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), da existência de óbice à revista de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e do caráter eminentemente constitucional da tese, tendo-se, assim, por inviável o exame pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Efeito Prospectivo (ex Nunc) Da ADI 5090/stf, Correção Monetária Do FGTS, Aplicação Da TR Vs IPCA, Súmula 459/stj, Carência De Ação/interesse Processual (art. 485, VI, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Óbices Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário (fgts) Prequestionamento Efeito Prospectivo (ex Nunc) Da ADI 5090/stf Correção Monetária Do FGTS Aplicação Da TR Vs IPCA Súmula 459/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do STF na ADI 5090 e seus efeitos temporais
  2. 2 Obrigação de distinção de precedentes (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Carência de ação/ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da impropriedade de invocação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), da existência de óbice à revista de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e do caráter eminentemente constitucional da tese, tendo-se, assim, por inviável o exame pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.