AREsp 2241373 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar a decisão agravada, e porque não houve prequestionamento das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14) pelo Tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inviável conhecer do recurso especial quanto a essas questões.
- Parties
- Agravante: PRISCILA TRINDADE BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do CPC, Código De Defesa Do Consumidor, Invasão De Imóvel Financiado
Case Brief
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Parties
PRISCILA TRINDADE BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 Falta de prequestionamento sobre aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 14)
- 3 Incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar a decisão agravada, e porque não houve prequestionamento das normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14) pelo Tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inviável conhecer do recurso especial quanto a essas questões.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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