AREsp 2881057 - ACORDAO

AREsp 2881057 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à violação do art. 421 do CC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado (Súmula 83/STJ); e é vedado ao recurso especial revisar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à violação do art. 421 do CC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado (Súmula 83/STJ); e é vedado ao recurso especial revisar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.