AREsp 2011185 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada nas decisões ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento de fraude contra credores implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DANIEL RUDGE; Cessionário: Virgílio Pires da Silva; Herdeira: Clara Maria de Vasconcellos Torres Moreira Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fraude Contra Credores, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Penhora No Rosto Dos Autos, Expedição De Alvará, Pagamento Antes Da Partilha
Inventário Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Fraude Contra Credores Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DANIEL RUDGE

Agravante

Virgílio Pires da Silva

Cessionário

Clara Maria de Vasconcellos Torres Moreira Franco

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para apreciação da matéria federal
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução (fraude contra credores)
  3. 3 Má-fé e conluio entre cessionário e herdeiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada nas decisões ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque o reconhecimento de fraude contra credores implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC) em razão da origem interlocutória.